b_300_0_16777215_01_images_artigos_2019_02_queimas1.jpg

De acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 14/2019, de 21 de janeiro, a realização de queimas ou queimadas, carece obrigatoriamente de comunicação prévia, via Autarquia Local [CMFZZ - 249360150 / Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.ou UFAP - 249392064 / Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.] ou Portal do ICNF – “queimas e queimadas” [https://fogos.icnf.pt/InfoQueimasQueimadas/]

No caso da comunicação ser via Autarquia Local, a mesma tem de ser efetuada com uma antecedência mínima de três dias, face ao dia da queima ou da queimada. Pode ser efetuada via telefone ou email.
A não comunicação prévia das queimas e queimadas, está sujeita ao pagamento de uma contraordenação, conforme disposto no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual.

UFAP, Uma Freguesia em Movimento
queimas2queimas3queimas4

Anexos:
Download this file (Manual - Plataforma_Queimas_Queimadas.pdf)Manual - Plataforma_Queimas_Queimadas1191 kB2019-02-17

Utilizamos cookies para melhorar o funcionamento deste sítio. Para mais informações consulte a nossa Política de Privacidade.

  Ao utilizar este sítio concorda com a sua utilização.
Política de Privacidade