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Decreto-Lei 82/2019, de 27 de junhoO que muda a partir de 25 de outubro de 2019?

A partir de 25 de outubro de 2019 irá passar a existir uma única base de dados, o SIAC. O SIAC é o Sistema de Informação de Animais de Companhia que integra as bases de dados SICAFE e SIRA. A identificação de animais de companhia simplificada e unificada numa única plataforma disponível para todos, desde os Médicos Veterinários aos Titulares dos Animais de Companhia.

A detenção responsável e a prevenção do abandono animal engloba, entre outras obrigações, a identificação, registo e licenciamento dos animais de companhia. O sistema de marcação com um dispositivo eletrónico (“Chip”) e o registo no sistema informático permite estabelecer a ligação do animal ao seu titular ou, quando aplicável, ao seu detentor e local de detenção, possibilitando a responsabilização do titular do animal pelo cumprimento dos parâmetros sanitários e de bem-estar animal.

Como reforço da detenção responsável dos animais de companhia, o Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho instituiu o Sistema de Identificação de Animais de Companhia (SIAC), base de dados oficial em vigor a partir de 25 de Outubro de 2019, que congrega as bases de dados de animais de companhia anteriormente existentes em Portugal, o Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (SICAFE) e o Sistema de Identificação e Recuperação Animal (SIRA).

Estamos convictos que a nova aplicação SIAC trará novos desafios a todos os intervenientes do sistema na promoção da detenção responsável de animais de companhia; onde se inclue esta Junta de Freguesia, pelo papel fundamental que possuí enquanto ponto de contacto Institucional de proximidade junto do utente.

Nesta sequência, remetemos em anexo, ligação para vídeo/animação exibido na plataforma informática “youtube”, https://youtu.be/vM4obtNAJso, referente ao SIAC, para vosso conhecimento solicitando a vossa melhor colaboração na divulgação do mesmo.

Poderão consultar mais novidades SIAC no sitio de internet: www.siac.vet.”
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